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  Leis Complementares Municipais de Parintins

Leis Complementares Municipais

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Lei Complementar N 014/2013

DISPE SOBRE ALTERAO NO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N 010, DE 14 DE JUNHO DE 2011, CONCERNENTE A ESTRUTURA DE PESSOAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

Data: 26/08/2013        ID: 7

 

Lei Complementar N 013/2013

"REVOGA O ART. 5 DA LEI COMPLEMENTAR 011-A QUE DISPE SOBRE A FIXAO DOS SUBSDIOS DOS PARLAMENTARES PARA A LEGISLATURA 2013-2016 E D OUTRAS PROVIDNCIAS".

Data: 18/06/2013        ID: 6

 

Lei Complementar N 011-A/2012

"QUE DISPE SOBRE A FIXAO DOS SUBSDIOS DOS PARLAMENTARES PARA A LEGISLATURA 2013-2016 E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

Data: 12/12/2012        ID: 3

 

Lei Complementar N 009/2011

Dispe sobre a reorganizao Administrativa do Poder Legislativo de Parintins e d outras providncias.

Data: 14/06/2011        ID: 1

 

Lei Complementar N 010/2011

"DISPE SOBRE A REORGANIZAO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE PARINTINS E D OUTRAS PROVIDNCIAS"

Data: 14/06/2011        ID: 2

 

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Existe em nosso site 5 Leis Complementares Municipais.
 

 

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