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  Leis Municipais de Parintins

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LEI N 671/2017 - PGMP

REVOGA A LEI MUNICIPAL N 589/2014-PGMP E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

Data: 29/03/2017        ID: 355

 

LEI N 650/2016 - PGMP

QUE ASSEGURA AO ALUNO COM DEFICINCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA PERMANENTE A PRIORIDADE NA MATRCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRXIMA DE SUA RESIDNCIA DO MUNICPIO DE PARINTINS E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

Data: 22/09/2016        ID: 350

 

LEI N 651/2016 - PGMP

QUE ALTERA NO BAIRRO PASCOAL ALGGIO O NOME DA AVENIDA GENY BENTES CEP 69.152-656 QUE PASSAR A SE CHAMAR DE AVENIDA LZARO GARCIA COM O MESMO CEP 69.152-656 E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

Data: 22/09/2016        ID: 351

 

LEI N 652/2016 - PGMP

CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAO E OBRIGA A INCLUSO E RESERVA DE VAGAS; NA REDE PBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICPIO DE PARINTINS - AM, PARA CRIANAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

Data: 22/09/2016        ID: 352

 

LEI N 653/2016 - PGMP

DISPE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RGOS PBLICOS E OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS A DA PREFERNCIA NO ATENDIMENTO, NO RETENDO, EM FILAS, PESSOAS OU SEUS ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NO MBITO DO MUNICPIO DE PARINTINS - AM E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

Data: 22/09/2016        ID: 353

 

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Existe em nosso site 333 Leis Municipais.
 

 

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