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  Leis Municipais de Parintins

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LEI Nº 650/2016 - PGMP

QUE ASSEGURA AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA PERMANENTE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 22/09/2016        ID: 350

 

LEI Nº 651/2016 - PGMP

QUE ALTERA NO BAIRRO PASCOAL ALÁGGIO O NOME DA AVENIDA GENY BENTES CEP 69.152-656 QUE PASSARÁ A SE CHAMAR DE AVENIDA LÁZARO GARCIA COM O MESMO CEP 69.152-656 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 22/09/2016        ID: 351

 

LEI Nº 652/2016 - PGMP

CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS; NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 22/09/2016        ID: 352

 

LEI Nº 653/2016 - PGMP

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS A DA PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO, EM FILAS, PESSOAS OU SEUS ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 22/09/2016        ID: 353

 

LEI Nº 654/2016 - PGMP

INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 3° NA LEI N° 631/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 22/09/2016        ID: 354

 

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Existe em nosso site 332 Leis Municipais.
 

 

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