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  Leis Municipais de Parintins

Leis Municipais

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LEI Nº 643/2016 - PGMP

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE PARINTINS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 13/09/2016        ID: 343

 

LEI Nº 644/2016 - PGMP

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE CHAMADA TELEFÔNICA "DISQUE AMBULANCHA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 13/09/2016        ID: 344

 

LEI Nº 645/2016 - PGMP

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE AUDIOMETRIA (AUDIÇÃO) E OFTALMOLÓGICO (VISÃO) PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 13/09/2016        ID: 345

 

LEI Nº 646/2016 - PGMP

CRIA O "SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR" NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 13/09/2016        ID: 346

 

LEI Nº 647/2016 - PGMP

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.

Data: 13/09/2016        ID: 347

 

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Existe em nosso site 332 Leis Municipais.
 

 

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