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  Leis Municipais de Parintins

Leis Municipais

Localizar uma Lei

 

 

LEI Nº 183/1998-PGMP

Autoriza doação de prédio pertencente ao Patrimônio Publico Municipal, e dá outras providências.

Data: 06/03/1998        ID: 95

 

LEI Nº 182/1997-PGMP

Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Atendimento à Mulher, e dá outras providências.

Data: 10/12/1997        ID: 96

 

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Existe em nosso site 332 Leis Municipais.
 

 

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