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  Leis Municipais de Parintins

Leis Municipais

Localizar uma Lei

 

 

LEI N 201/1999-PGMP

Dispe sobre a criao do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino do Magistrio.

Data: 25/08/1999        ID: 90

 

LEI N 200/1999-PGMP

Autoriza o Poder Executivo a fazer doao ao poder judiciria tribunal de justia do amazonas, 01(um) lote de terra para a construo do Frum de Justia.

Data: 25/08/1999        ID: 91

 

LEI N 199/1999-PGMP

Autoriza o Executivo Municipal a requerer, junto ao Ministrio do Exrcito a criao do tiro de guerra no Municpio de Parintins e d outras providncias

Data: 25/08/1999        ID: 92

 

LEI N 194/1999-PGMP

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao SENAC, 01(um) terreno, destinado construo de um Centro Profissionalizante e d outras providncias.

Data: 22/03/1999        ID: 93

 

LEI N 193/1999-PGMP

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao SESC, 01(um) terreno, destinado construo de um centro profissionalizante e d outras providncias.

Data: 22/03/1999        ID: 94

 

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Existe em nosso site 337 Leis Municipais.
 

 

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