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  CMP Notícia: Vereadora Nga prope projeto Jovem Parlamentar na Cmara de Parintins

Vereadora Nga prope projeto Jovem Parlamentar na Cmara de Parintins
tera-feira - 13/06/2017 17:08:32

Foto: Pedro Coelho

Em pronunciamento na sesso ordinria deste dia 13 de junho a vereadora Nga (PSD) apresentou uma Indicao ao Governo do Estado do Amazonas no sentido de solicitar a disponibilizao de equipamentos especficos para a Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher. "Precisamos de recursos humanos, materiais e equipamentos para a Delegacia de Parintins, no intuito de realizar aes de preveno, proteo e investigao dos crimes de violncia domstica e sexual contra as mulheres. Em Parintins, aps dilogo com a Delegada da Mulher obtive informaes dessas necessidades", frisou.
A vereadora Maria Alencar tambm apresentou um Projeto de Resoluo que dispe sobre a criao do programa Jovem Parlamentar. O objetivo possibilitar aos alunos das escolas pblicas de Parintins a vivncia do processo democrtico, mediante a participao em uma jornada parlamentar na Cmara de Vereadores, em que os estudantes tomam posse e atuam como vereadores jovens. Alm disso, a proposio de Jovem Parlamentar no mbito da cidade tem um extenso alcance social, educativo e motivador na construo da conscincia cidad da populao jovem em formao.
O projeto visa compreenso do significado da representao popular e a vivncia do processo democrtico, os quais contribuem para o pleno desenvolvimento da pessoa e o seu preparo para o exerccio da cidadania. A educao poltica dos jovens estudantes, disse Nga, um processo que deve extrapolar os bancos escolares, desenvolvendo a capacidade e a vocao poltica. "A reflexo crtica da sociedade se impe e a Cmara dos Vereadores pode contribuir para que haja efetiva participao na formao de jovens com esta conscincia crtica", destacou.

Acompanhe o projeto na ntegra:

Captulo I
Da participao
Art. 1- Dispe sobre a criao do Jovem Parlamentar no mbito da Cmara Municipal que compreender atividades a ele pertinentes, previstas nesta Resoluo, tais como atividades de carter informativos e pedaggicos, relativos ao exerccio da cidadania e funcionamento do Poder Legislativo.
Art. 2 - O Jovem Parlamentar tem por finalidade proporcionar aos alunos de escolas pblicas a vivncia do processo democrtico mediante participao em jornada parlamentar mensal na Cmara Municipal, com diplomao, posse e exerccio de mandato.
1 - O exerccio do mandato de Jovem Parlamentar ter carter instrutivo, e ocorrer todos os anos, no primeiro semestre, com mandato de durao de seis meses e com uma sesso mensal, observada a rotina de trabalhos da Cmara Municipal.
2 - A eleio para o Jovem Parlamentar ocorrer sempre at o 10 dcimo dia til do ms de maro e a posse dever ocorrer dez dias teis aps a eleio.
3 Podero se candidatar ao Jovem Parlamentar os alunos de 9 ano do ensino fundamental ao 2 ano do ensino mdio, com idade mnima de 14 (quatorze anos) e mximo de 18 anos.
4 - As unidades escolares participantes providenciaro a fixao da lista com o nome dos candidatos no mural de suas instalaes de forma clara, visvel e acessvel todos .
5 - Sero eleitos Jovens Parlamentares os candidatos que receberem o maior nmero de votos, sendo suplentes, em mesmo nmero, aqueles que figurarem na sequncia da ordem de quantidade de votos.
6 - Os candidatos podero ser votados em todas as unidades escolares participantes.

Capitulo II
Da organizao
Art. 3 - Os Vereadores estudantes sero diplomados em Sesso Solene organizada pela Cmara Municipal.
Art. 4 - No decorrer dos trabalhos do Jovem Parlamentar, sero observados, tanto quanto possvel, os procedimentos, do Regimento Interno da Cmara Municipal de Parintins, relativos tramitao de proposies e realizao das Sesses.
Pargrafo nico. A Mesa Diretora da Cmara Municipal providenciar:
a) que as Sesses para os Jovens Parlamentares transcorra no Plenrio da Cmara Municipal;
b) que seja acompanhada por assessoramento tcnico compatvel com a evoluo dos trabalhos;
c) a observncia das regras de competncia, iniciativa, votao, publicao, e demais previses regimentais e constitucionais.
Art. 5 - O nmero de representantes eleitos para o Jovem Parlamentar dever ser equivalente ao nmero de Vereadores Cmara Municipal, porm, a disputa eletiva poder ser em nmero de candidatos indefinido.
Pargrafo nico. O exerccio do mandato de Jovem Parlamentar no ser remunerado, sendo considerado de relevante interesse pblico.
Art. 6 - A Legislatura do Vereador do Jovem Parlamentar ter a durao de 06 (seis) meses, iniciando-se com a posse dos vereadores estudantes e a eleio da Mesa Diretora, e findando-se no ms de setembro do mesmo ano, no havendo renovao de mandato.
1 - Em at 10(dez) dias teis das eleies para Jovem Parlamentar, ocorrer a primeira Sesso Ordinria do Jovem Parlamentar da Cmara Municipal, em Sesso Solene de instalao.
2 - Sob a presidncia da Mesa Diretora da Cmara Municipal, os Jovens Parlamentares prestaro compromisso, tomaro posse e elegero os componentes da Mesa Diretora do Jovem Parlamentar.
3 - Na posse os Jovens Parlamentares prestaro o seguinte compromisso: Prometo desempenhar com dedicao e lealdade meu mandato, promovendo o bem geral da populao carioca e defendendo os interesses do Municpio.
4 - Os trabalhos do Jovem Parlamentar sero dirigidos por uma Mesa Diretora, eleita pelos Vereadores Estudantes, composto por Presidente, Vice-Presidente, 1 e 2 Secretrios.
Art. 7 - O Jovem Parlamentar poder contar com auxlio de dois Assessores Parlamentares Estudantes, de sua escolha, que estejam matriculados no mesmo estabelecimento de ensino.

Capitulo III
Das atividades
Art. 8 - A Legislatura ser subdividida em seis Sesses Legislativas assim distribudas:
I - Na primeira Sesso Legislativa, os Vereadores Estudantes, tomaro posse e em seguida procedero eleio da Mesa Diretora;
II As demais sesses seguiro, no que couber, o previsto no regimento interno em vigor nesta casa.
Art. 9 - A Mesa Diretora da Cmara Municipal, mediante ato, normatizar a consecuo do Jovem Parlamentar Municipal, especialmente quanto ao:
I - cronograma das atividades de organizao;
II - as orientaes relativas aos procedimentos de inscrio e participao dos interessados;
III - as normas para a eleio da Mesa Diretora do Jovem Parlamentar;
IV - a realizao dos trabalhos da sesso plenria;
V - bem como a fixao dos dias, do horrio e da durao de cada Sesso Legislativa.
1 - O Presidente da Cmara Municipal nomear uma Comisso Executiva, composta por cinco Vereadores, um membro da Procuradoria Geral da Cmara Municipal e um membro da Secretaria Geral da Mesa Diretora, encarregada de implementar todos os procedimentos necessrios para a realizao da sesso do Jovem Parlamentar, na forma estabelecida neste artigo.
2 - O processo eleitoral do Jovem Parlamentar ser de responsabilidade da Cmara Municipal, que poder designar comisso prpria para este fim, podendo, inclusive, o Poder Legislativo Municipal delegar a promoo do processo eleitoral direo dos estabelecimentos e unidades escolares participantes.
Art. 11 - A Mesa Diretora da Cmara Municipal, visando o bom andamento dos trabalhos do Jovem Parlamentar, poder firmar convnios ou parcerias com rgos pblicos ou entidades privadas.
Art. 12 - Revoga-se a Resoluo 029/2013
Art. 13 - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.

Plenrio Parintins, 13 de junho de 2017

Vereadora MARIA JOS DA SILVA ALENCAR NGA


Texto: Mayara Carneiro
Fotos: Pedro Coelho
Assessoria de Comunicao da Cmara de Parintins

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