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  CMP Notícia: Vereadora Nêga propõe projeto Jovem Parlamentar na Câmara de Parintins

Vereadora Nêga propõe projeto Jovem Parlamentar na Câmara de Parintins
terça-feira - 13/06/2017 17:08:32

Foto: Pedro Coelho

Em pronunciamento na sessão ordinária deste dia 13 de junho a vereadora Nêga (PSD) apresentou uma Indicação ao Governo do Estado do Amazonas no sentido de solicitar a disponibilização de equipamentos específicos para a Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher. "Precisamos de recursos humanos, materiais e equipamentos para a Delegacia de Parintins, no intuito de realizar ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e sexual contra as mulheres. Em Parintins, após diálogo com a Delegada da Mulher obtive informações dessas necessidades", frisou.
A vereadora Maria Alencar também apresentou um Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação do programa Jovem Parlamentar. O objetivo é possibilitar aos alunos das escolas públicas de Parintins a vivência do processo democrático, mediante a participação em uma jornada parlamentar na Câmara de Vereadores, em que os estudantes tomam posse e atuam como vereadores jovens. Além disso, a proposição de Jovem Parlamentar no âmbito da cidade tem um extenso alcance social, educativo e motivador na construção da consciência cidadã da população jovem em formação.
O projeto visa à compreensão do significado da representação popular e a vivência do processo democrático, os quais contribuem para o pleno desenvolvimento da pessoa e o seu preparo para o exercício da cidadania. A educação política dos jovens estudantes, disse Nêga, é um processo que deve extrapolar os bancos escolares, desenvolvendo a capacidade e a vocação política. "A reflexão crítica da sociedade se impõe e a Câmara dos Vereadores pode contribuir para que haja efetiva participação na formação de jovens com esta consciência crítica", destacou.

Acompanhe o projeto na íntegra:

Capítulo I
Da participação
Art. 1- Dispõe sobre a criação do Jovem Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal que compreenderá atividades a ele pertinentes, previstas nesta Resolução, tais como atividades de caráter informativos e pedagógicos, relativos ao exercício da cidadania e funcionamento do Poder Legislativo.
Art. 2º - O Jovem Parlamentar tem por finalidade proporcionar aos alunos de escolas públicas a vivência do processo democrático mediante participação em jornada parlamentar mensal na Câmara Municipal, com diplomação, posse e exercício de mandato.
§1º - O exercício do mandato de Jovem Parlamentar terá caráter instrutivo, e ocorrerá todos os anos, no primeiro semestre, com mandato de duração de seis meses e com uma sessão mensal, observada a rotina de trabalhos da Câmara Municipal.
§2º - A eleição para o Jovem Parlamentar ocorrerá sempre até o 10º décimo dia útil do mês de março e a posse deverá ocorrer dez dias úteis após a eleição.
§ 3º Poderão se candidatar ao Jovem Parlamentar os alunos de 9ª ano do ensino fundamental ao 2ª ano do ensino médio, com idade mínima de 14 (quatorze anos) e máximo de 18 anos.
§4º - As unidades escolares participantes providenciarão a fixação da lista com o nome dos candidatos no mural de suas instalações de forma clara, visível e acessível à todos .
§5º - Serão eleitos Jovens Parlamentares os candidatos que receberem o maior número de votos, sendo suplentes, em mesmo número, aqueles que figurarem na sequência da ordem de quantidade de votos.
§6º - Os candidatos poderão ser votados em todas as unidades escolares participantes.

Capitulo II
Da organização
Art. 3º - Os Vereadores estudantes serão diplomados em Sessão Solene organizada pela Câmara Municipal.
Art. 4º - No decorrer dos trabalhos do Jovem Parlamentar, serão observados, tanto quanto possível, os procedimentos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins, relativos à tramitação de proposições e realização das Sessões.
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara Municipal providenciará:
a) que as Sessões para os Jovens Parlamentares transcorra no Plenário da Câmara Municipal;
b) que seja acompanhada por assessoramento técnico compatível com a evolução dos trabalhos;
c) a observância das regras de competência, iniciativa, votação, publicação, e demais previsões regimentais e constitucionais.
Art. 5º - O número de representantes eleitos para o Jovem Parlamentar deverá ser equivalente ao número de Vereadores à Câmara Municipal, porém, a disputa eletiva poderá ser em número de candidatos indefinido.
Parágrafo Único. O exercício do mandato de Jovem Parlamentar não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.
Art. 6º - A Legislatura do Vereador do Jovem Parlamentar terá a duração de 06 (seis) meses, iniciando-se com a posse dos vereadores estudantes e a eleição da Mesa Diretora, e findando-se no mês de setembro do mesmo ano, não havendo renovação de mandato.
§1º - Em até 10(dez) dias úteis das eleições para Jovem Parlamentar, ocorrerá a primeira Sessão Ordinária do Jovem Parlamentar da Câmara Municipal, em Sessão Solene de instalação.
§2° - Sob a presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal, os Jovens Parlamentares prestarão compromisso, tomarão posse e elegerão os componentes da Mesa Diretora do Jovem Parlamentar.
§3º - Na posse os Jovens Parlamentares prestarão o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar com dedicação e lealdade meu mandato, promovendo o bem geral da população carioca e defendendo os interesses do Município”.
§4º - Os trabalhos do Jovem Parlamentar serão dirigidos por uma Mesa Diretora, eleita pelos Vereadores Estudantes, composto por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
Art. 7º - O Jovem Parlamentar poderá contar com auxílio de dois Assessores Parlamentares Estudantes, de sua escolha, que estejam matriculados no mesmo estabelecimento de ensino.

Capitulo III
Das atividades
Art. 8º - A Legislatura será subdividida em seis Sessões Legislativas assim distribuídas:
I - Na primeira Sessão Legislativa, os Vereadores Estudantes, tomarão posse e em seguida procederão à eleição da Mesa Diretora;
II – As demais sessões seguirão, no que couber, o previsto no regimento interno em vigor nesta casa.
Art. 9º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, mediante ato, normatizará a consecução do “Jovem Parlamentar Municipal”, especialmente quanto ao:
I - cronograma das atividades de organização;
II - as orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos interessados;
III - as normas para a eleição da Mesa Diretora do Jovem Parlamentar;
IV - a realização dos trabalhos da sessão plenária;
V - bem como a fixação dos dias, do horário e da duração de cada Sessão Legislativa.
§1º - O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão Executiva, composta por cinco Vereadores, um membro da Procuradoria Geral da Câmara Municipal e um membro da Secretaria Geral da Mesa Diretora, encarregada de implementar todos os procedimentos necessários para a realização da sessão do Jovem Parlamentar, na forma estabelecida neste artigo.
§2º - O processo eleitoral do Jovem Parlamentar será de responsabilidade da Câmara Municipal, que poderá designar comissão própria para este fim, podendo, inclusive, o Poder Legislativo Municipal delegar a promoção do processo eleitoral à direção dos estabelecimentos e unidades escolares participantes.
Art. 11º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando o bom andamento dos trabalhos do “Jovem Parlamentar”, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas.
Art. 12º - Revoga-se a Resolução 029/2013
Art. 13º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Parintins, 13 de junho de 2017

Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR – NÊGA


Texto: Mayara Carneiro
Fotos: Pedro Coelho
Assessoria de Comunicação da Câmara de Parintins

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